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A Câmara de Cáceres, convocou uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (10.04), às 09h, com o objetivo de realizar a votação de um projeto de lei. A convocação foi assinada pelo presidente da Câmara, Flávio Negação (MDB). A votação do projeto depende ainda da resposta da Prefeitura a questionamentos feitos pela CCJ, para a garantia da legalidade de uma eventual aprovação da medida.

Será apreciado o PL 006/24, oriundo do Executivo. Este projeto dispõe sobre a revogação do Anexo V e a revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137 e 139 da Lei nº 3.301 de 08 de agosto de 2024.

O PL 006/24 revoga dispositivos relacionados a parâmetros de “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo” do município de Cáceres, no contexto da Lei Ordinária 3.301/2024, que institui o Plano Diretor da cidade.

Para revogar esses dispositivos, o Executivo alega “inconsistências” no Anexo V do Plano Diretor do município. “Essas incongruências têm gerado dificuldade para análise de novos projetos”, relacionados à infraestrutura urbana na cidade.

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO CONTEXTO DO PLANO DIRETOR

O Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo são medidas que regulamentam o desenvolvimento urbano da cidade e estão previstas no Plano Diretor da cidade.

Na Ocupação do Solo, por exemplo, são definidas questões como: altura dos edifícios e o afastamento que uma construção deve ter da rua ou de imóveis vizinhos .

Já no Uso do Solo entram regras que definem em quais espaços da cidade serão construídos imóveis de usos não residências (comércio, indústria e prestação de serviços).

Todas essas questões foram amplamente discutidas ao longo de meses durante o ano passado, quando a Câmara promoveu uma série de audiências públicas para discutir, votar e aprovar o Plano Diretor de Cáceres.

Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa - CMC