Em sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (16/11), a Câmara de Cáceres aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável do município. Considerada um divisor de águas para a economia local, a medida estabelece as bases legais e os incentivos fiscais para a estruturação do novo Distrito Industrial da cidade, denominado "Distrito de Oportunidades".
Instalado em uma área estratégica localizada no final do bairro Garcês — terreno doado pelo Governo do Estado —, o polo foi projetado para ser a porta de entrada de novos empreendimentos industriais, comerciais atacadistas, distribuidores, tecnológicos e de prestação de serviços. O objetivo central é atrair investimentos capazes de gerar empregos, renda e agregar valor à cadeia produtiva local e regional.
Incentivos fiscais e reinstalação de empresas
Para fomentar a atração de negócios, a legislação aprovada concede uma série de benefícios tributários às empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades no local, incluindo a redução de impostos municipais como o ITBI, o ISSQN e o IPTU.
Além de atrair indústrias de fora, o projeto cria um mecanismo inédito de *Reinstalação*. A medida oferece suporte estruturado para que empresas já consolidadas, mas que atualmente operam na região central ou em zonas residenciais da cidade, possam migrar para o Distrito Industrial. Como garantia para essa transição, o município assegurará infraestrutura básica de acesso aos empreendimentos, contemplando redes de água e energia elétrica.
O texto aprovado é resultado de uma construção coletiva. A proposta contou com a participação direta da Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT), além de intenso debate nas comissões permanentes da Casa — como a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJTR) e a Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente (ICAMA) — e de audiência pública aberta à sociedade cacerense.
Representatividade no PREVICÁCERES e regras das Emendas Impositivas
Na mesma sessão ordinária, os vereadores aprovaram outras duas matérias de grande alcance institucional e social para o município:
Associação "Vida Ativa" no PREVICÁCERES (PL nº 012/2026): De autoria do Poder Executivo, o projeto garante o retorno da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Cáceres (Vida Ativa) aos conselhos de Gestão e Fiscal do PREVICÁCERES. A medida assegura voz ativa e representatividade direta à categoria nas decisões da autarquia, fortalecendo a luta por direitos e demandas históricas, como a edificação de uma sede própria para atividades de convivência, oficinas e cursos de capacitação.
Regulamentação das Emendas Impositivas (PL nº 026/2026): Aprovada pelo plenário, a norma regulamenta a execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O texto fixa o teto de 1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para as indicações individuais, o que representará aproximadamente R$ 600 mil por parlamentar para investimentos em infraestruturas e ações prioritárias nos bairros. Conforme a regra estabelecida, metade desse montante (50%) terá destinação obrigatória para a área da Saúde.
A íntegra das matérias aprovadas e os registros de votação da sessão desta segunda-feira estão disponíveis para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara de Cáceres. Confira o link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/663/
Por Márcio Camilo/Assessoria CMC