-| RIPA NOS MALANDROS |-

A Câmara de Cáceres, por meio da Portaria Nº /2025 anuncia a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas por mais 60 (sessenta) dias. A decisão visa garantir a continuidade das investigações sobre os fatos que motivaram a criação da comissão.

A prorrogação atende a um pedido de ofício da presidente da CPI, vereadora Elis Enfermeira (PL). Conforme o Artigo 6º do Ato da Presidência, publicado em 08 de julho de 2025, que instituiu a CPI, o prazo inicial de 120 dias pode ser prorrogado por mais 60 dias mediante deliberação dos membros e solicitação do Presidente da CPI ao Presidente da Câmara Municipal para publicação.

A contagem do prazo processual da CPI revelou que o término do período inicial de 120 dias ocorreria em 25 de novembro de 2025. Com a prorrogação, as atividades investigativas terão mais tempo para serem concluídas.

Suspensão dos prazos durante o recesso parlamentar

É importante ressaltar que os prazos de funcionamento da CPI serão suspensos durante o recesso parlamentar, que compreende o período entre 19 de dezembro de 2025 e 01 de fevereiro de 2026. Esta medida está em conformidade com o Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal e o Artigo 1º da Portaria nº 246/2025, publicada em 25 de setembro de 2025. A contagem dos dias restantes da prorrogação será retomada no primeiro dia útil após o término do recesso.

A Câmara de Cáceres reitera seu compromisso com a transparência e a apuração dos fatos, garantindo que a CPI das Obras Públicas tenha o tempo necessário para desempenhar suas funções.

Confira a portaria na íntegra por meio do link: https://www.caceres.mt.leg.br/prazo-de-prorrogacao-cpi-das-obras-24-11-25/view

Por Márcio Camilo/Assessoria CMC