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A Câmara de Cáceres, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realiza na noite desta quarta-feira (05/08), a partir das 18h, no plenário da Casa, uma audiência pública para debater com a população o Projeto de Lei Complementar nº 009, de 03 de julho de 2025, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais e regulamenta a avaliação especial de desempenho.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e deve impactar diretamente a vida de quem ingressa no serviço público municipal.

O que é o estágio probatório?

O estágio probatório é uma espécie de período de experiência obrigatório para todo servidor nomeado para cargo efetivo. Pela proposta, esse período será de três anos, contados a partir da data em que o servidor começa a trabalhar.

Durante esse tempo, a administração avalia se o funcionário tem aptidão e capacidade para permanecer no cargo. Somente após a aprovação nessa avaliação é que o servidor conquista a estabilidade no serviço público.

O que o projeto define?

De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara, o projeto tem como finalidade instituir diretrizes e normas para a avaliação de desempenho dos servidores que estão no estágio probatório.

Pelo texto, a verificação será feita anualmente por uma comissão permanente, designada pelo chefe do órgão onde o servidor trabalha. A avaliação individual de desempenho deverá ser concluída até o 32º mês de exercício, sendo os últimos quatro meses do período reservados para a conclusão do processo.

Na avaliação, serão observados fatores como:

- assiduidade;
- disciplina;
- capacidade de iniciativa;
- qualidade do trabalho;
- produtividade;
- conhecimento do trabalho;
- pontualidade.

Participe

A audiência pública é aberta a toda a população e será realizada no plenário da Câmara Municipal de Cáceres. É uma oportunidade para a comunidade conhecer e opinar sobre as regras que vão orientar a avaliação dos servidores municipais.

A programação completa e as atualizações podem ser conferidas no Calendário de Eventos da Câmara: https://www.caceres.mt.leg.br/institucional/eventos

A audiência também pode ser assistida no canal oficial da Câmara de Cáceres no Yotube.

Por Márcio Camilo/Assessoria CMC