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Nesta quarta-feira (02/09), a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara de Cáceres se reuniu para deliberar sobre uma extensa pauta legislativa, composta originalmente por 10 proposituras. O panorama da reunião resultou em propostas que receberam adequações legais, medidas arquivadas por inconstitucionalidade e projetos convertidos em diligência para correções.

Dois projetos de grande repercussão que constavam na lista de deliberação — que tratavam sobre regras de proteção de dados (LGPD) e o endurecimento da Lei da Ficha Limpa Municipal — chegaram a entrar na pauta, mas foram retirados da votação por questões técnicas e devem retornar em momento oportuno.

Orçamento: Emendas e repasses às escolas

Sem a votação da Ficha Limpa e LGPD, o grande destaque do encontro foi a análise orçamentária. O PL nº 026/2026, enviado pelo Executivo para regulamentar a execução das aguardadas emendas parlamentares impositivas, foi amplamente debatido. Dada a complexidade do tema, a comissão converteu o texto em diligência preliminar, solicitando manifestações técnicas das áreas jurídica e de controle interno da Câmara de Cáceres (especialmente sobre prazos, limites e aplicação obrigatória na saúde) antes de emitir o parecer definitivo.

Outro texto de impacto foi o PL nº 016/2026, que cria o Programa de Autonomia Financeira (PAF), permitindo o repasse direto de recursos aos Conselhos Escolares da rede municipal. A CCJ considerou a iniciativa válida, mas converteu o projeto em diligência, devolvendo-o ao Executivo para que a Prefeitura apresente o estudo de impacto financeiro e corrija os instrumentos jurídicos de repasse antes da aprovação final.

Arquivamentos e vetos mantidos

Agindo como filtro de legalidade da Casa, a CCJ opinou pelo arquivamento do PL nº 030/2026, que pretendia proibir eventos do chamado "aura farming" na cidade. A comissão apontou inconstitucionalidade na proposta por restringir amplamente a liberdade de expressão e a livre iniciativa.

Pela mesma base de rigor legal, o colegiado manteve o veto total do Executivo ao PL nº 012/2025 (Programa Guardiões da Escola), reconhecendo que a matéria criava despesas sem previsão orçamentária e invadia atribuições de fiscalização de trânsito que são exclusivas da Prefeitura.

Honrarias e projetos em adequação

No campo das aprovações, o Projeto de Resolução nº 014/2026, que institui a Comenda Luiz de Albuquerque, teve parecer favorável. O texto recebeu emendas da comissão para fixar o rigoroso quórum de 2/3 dos vereadores, tanto para a concessão quanto para uma eventual cassação da honraria.

Outras três propostas seguiram para diligência visando a correção documental. O PL nº 033/2026 (Utilidade Pública da ONG CTC) e o PL nº 031/2026 (Denominação do CRAS Antônia Liberato Rostey) aguardam a entrega de documentos e certidões complementares por parte dos autores. Já o Projeto de Resolução nº 010/2026 (que pretendia alterar regras das CPIs) foi devolvido sem análise de mérito, uma vez que mudanças no Regimento Interno são de competência exclusiva da Mesa Diretora.

Por Márcio Camilo/Assessoria CMC