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Sessão ordinária contou com cerca de 40 proposituras na pauta; destaques incluem votação eletrônica, cartão institucional e crédito para infraestrutura

A Câmara de Cáceres realizou na manhã desta segunda-feira a primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar de meio de ano, que ocorreu de 18 a 31 de julho. A pauta de deliberações contou com cerca de 40 proposituras, entre projetos de lei, indicações e requerimentos.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram três projetos – dois de autoria da Mesa Diretora e um do Poder Executivo.

Projeto de Resolução 13/26 – Votação eletrônica

O Projeto de Resolução nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara para disciplinar o processo eletrônico de votação nas sessões plenárias.

Na justificativa, a Mesa Diretora detalha que os sistemas de votação eletrônica são uma tendência consolidada nos principais órgãos legislativos do país, revelando-se um instrumento indispensável para a eficiência administrativa e a transparência pública.

"O registro automático e a apuração imediata dos votos eliminam erros humanos, reduzem o tempo das sessões e permitem que o resultado seja disponibilizado instantaneamente à sociedade, fortalecendo o controle social e a democracia participativa."

Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11502

Projeto de Resolução 7/26 – Cartão de Pagamento de Despesas Institucionais

Também de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 7/2026, que institui e regulamenta a utilização do Cartão de Pagamento de Despesas Institucionais (CPDI) no âmbito da Câmara.

De acordo com a justificativa, a medida atende à necessidade de modernização e adequação à realidade tecnológica. Atualmente, diversos serviços essenciais ao funcionamento da Casa — como internet via satélite (Starlink), licenças de softwares, serviços em nuvem e assinaturas digitais — operam exclusivamente com recebimento via cartão de crédito ou débito. As instituições financeiras oficiais, como a Caixa Econômica Federal, apresentam limitações técnicas para o processamento de pagamentos recorrentes automáticos (PIX recorrente) para pessoas jurídicas de direito público, o que inviabiliza a contratação desses serviços pelos meios tradicionais.

Leia a matéria na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11264

Projeto de Lei 015/26 – Crédito para locação de máquinas pesadas

O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, no valor de R$ 120 mil.

Segundo o Executivo, o projeto tem por objetivo viabilizar a contratação de serviços de locação de máquinas pesadas.

"A medida é urgente e necessária para suprir a atual deficiência de maquinários próprios do município diante do expressivo volume de demandas registradas, pois, com essa contratação, ampliaremos as frentes de trabalho em execução, garantindo maior celeridade e eficiência aos serviços essenciais desenvolvidos tanto na zona urbana quanto na zona rural", destaca trecho da mensagem do Executivo.

 Leia a matéria na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11372

Tramitação

Os dois primeiros projetos de resolução, por se tratarem de questões administrativas internas do Legislativo, não precisam de sanção da prefeita Eliene Liberato. Assim, passam a valer logo após a publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

Já o Projeto de Lei 015/26 segue para sanção da prefeita.

Pequeno Expediente: empréstimo para saúde e outros destaques

Durante o pequeno expediente, importantes projetos foram lidos e seguem agora para análise das comissões internas da Câmara.

Entre eles está o Projeto de Lei nº 22/23, que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo no valor de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos fazem parte do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) do Governo Federal e têm como objetivo a construção de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS), um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e um Hospital Municipal. Após a leitura, o projeto foi encaminhado para análise das comissões de **Constituição e Justiça, Finanças e Saúde**.

Acesse o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11589

A sessão também contou com debates e proposituras envolvendo:

- O parcelamento dos honorários sucumbenciais dos Procuradores Municipais no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS);

- A discussão sobre a autorização para crédito adicional de R$ 800 mil para aquisição de uma cascalheira para o município, com objetivo de realizar obras importantes de infraestrutura, como pavimentação asfáltica em bairros, especialmente os periféricos. O cascalho é matéria-prima essencial para a construção de obras e edificações públicas de importância para a cidade, a exemplo de unidades de saúde e escolas.

Transmissão e pauta

A sessão pode ser assistida na íntegra no canal oficial da Câmara no YouTube. Ou logo abaixo, no vídeo incorporado à matéria.

A pauta de deliberações está disponível pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/646/

Por Márcio Camilo/Assessoria CMC

https://www.youtube.com/live/8N8bxfbPeEM?si=NS3gldly0UwOASmZ