Na última sexta-feira, 22, os vereadores Cézare Pastorello (SD) e Valdeníria Dutra (PSC) reuniram-se com a prefeita Eliene Liberato (PSB) e secretários para tratar de demandas dos servidores municipais.
“Os cidadãos que pagam impostos merecem serviços públicos de qualidade. E quem promove o serviço público são servidores públicos, por isso a nossa preocupação constante com eles. Eu a vereadora Valdeníria acreditamos que as perspectivas com essa nova gestão sejam melhores, já que, diferentemente da gestão anterior, a atual tem aberto o diálogo” explica o vereador Pastorello.
Na pauta, foram discutidos diversos assuntos, entre eles:
RGA - possibilidade jurídica do pagamento do RGA de 2020, tendo em vista que a Lei Complementar 173 é hierarquicamente inferior à Constituição Federal, e ela mesma faz a previsão do pagamento de direitos anteriormente garantidos. O RGA é a Recomposição Geral Anual, consta do Art 37, X. A LC173, por sua vez, fixou o índice IPCA para cálculo de perdas inflacionárias. O valor do IPCA para 2020 é de 4,52%;
Suspensão de prazo do concurso vigente – Por conta da Pandemia e da própria legislação que veda aumento de despesas, alguns Municípios e até Estados suspenderam o prazo de seus concursos públicos. Essa demanda foi discutida também em outras oportunidades, diante da necessidade de ampliação do lotacionograma em diversas áreas, com a Educação, Saúde e Assistência Social. Suspendendo o prazo (que é diferente de prorrogar) tais nomeações poderão ser feitas a partir de 2022, quando encerra a vigência da LC173;
Ampliação dos Cargos de Assistente Social e adequação da jornada – Duas Leis Federais estão sendo descumpridas pelo Município de Cáceres, a lei nº 12.317/2010 , que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais e a lei 13.935/2019, que estabeleceu prazo até dezembro de 2020 para a inclusão de serviço social em todas as escolas.
Elevação de nível, progressão, ATS e Licença Prêmio – Da mesma forma que o RGA, pleiteamos que o entendimento seja pela anterioridade do direito adquirido, uma vez que são direitos que já constam do Estatuto do Servidor Público Municipal. Na gestão passada o entendimento da Procuradoria Municipal era de que tais deveriam ser pagos, mas, não houve acordo com o gestor.
Regulamentação da carreira de ADI – Antiga demanda da categoria, que teve a criação no lotacionograma, mas sem regulamentação das funções, e, por isso, ficam num “limbo” de atividades, quase à mercê de cada gestão escolar. A regulamentação já havia sido apresentada na gestão passada, mas, foi vetada pelo prefeito anterior. Essa regulamentação nem sequer gera despesas para os cofres públicos, mas, precisa ser implementada.
Além desses assuntos também foram abordados antigos projetos que não prosperaram na gestão passada, como a transposição de regime de servidores, regulamentação de horas atividades na educação, impacto da insalubridade etc.
“Estamos em um momento extremamente difícil para a economia do país e temos que ter muita cautela com os compromissos. Mas, o que não tiver impedimento legal e for direito dos servidores, iremos atender. Esse é um compromisso que temos com os nossos servidores. Apenas peço paciência e compreensão de todos para o estado de excepcionalidade que estamos passando nesse início de gestão.” Ponderou a prefeita Eliene Liberato.
Assessoria
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