Em uma semana de tumulto e agitação na Assembleia Legislativa, 5 projetos foram aprovados em segunda votação pelos deputados estaduais na noite de quinta-feira (24). A sessão contou com a presença e o protesto dos servidores do Poder Executivo, que estão no terceiro dia de manifestação contra o pacote de projetos do governo que inclui restrições para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).
Novo Fethab
O primeiro projeto a ser votado na sessão foi o projeto de Lei que altera a Lei 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Após várias reuniões entre o setor produtivo, a Assembleia Legislativa e o Governo, o projeto, que aumenta a taxação de algumas culturas, foi aprovado em segunda votação sem nenhuma emenda.
Reforma administrativa
Depois os deputados passaram para a avaliação da reforma administrativa, que, segundo o governo, visa a redução significativa da máquina pública, por meio da extinção de diversas estruturas. O ponto mais polêmico, da extinção de empresas públicas teve alteração, com veto à Extinção da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. (MT Fomento).
s outras quatro empresas que constam no projeto com possibilidade de extinção terão um prazo de seis meses para reduzir gastos com folha de pagamento e despesas, antes da possibilidade de extinção. Essas alterações foram aprovadas por unanimidade pelos deputados estaduais.
Já o PLC 02/2019, pretende colocar limites nos gastos públicos em determinados setores, atuando uma lei de responsabilidade fiscal estadual. Uma das reclamações, inclusive dos deputados, é que esse projeto poderia interferir na autonomia dos poderes, o que fez parte de uma das nove emendas aprovadas, que explicitou no texto que as medidas valem apenas para o Poder Executivo.
As emendas, que tiveram 16 votos favoráveis e 2 contra, também garantiram a manutenção das progressões de carreira e promoções, a inclusão dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) nas receitas correntes líquidas, o que tem impacto direto no pagamento da RGA, que depende que as receitas sejam maiores que as despesas.
MT Prev
O projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2019, que pretende alterar a Lei Complementar n 560/2014, que regulamenta o MT Prev, foi aprovado com 15 votos a favor e 7 contra. O projeto não teve nenhuma emenda aceita pela Comissão de Mérito e traz como principal mudança o poder de decisões do regime de previdência própria.
Atualmente as decisões como aumento de alíquota e proposta de custeio passam por aprovação de um Conselho Deliberativo, que tem representação dos servidores. Mas, com a nova lei, a Diretoria Executiva, que é escolhida pelo Governo, é que terá poder de decisão.
RGA
Também estava pendente a segunda votação do projeto de Lei que estabelece critérios para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo, pois segundo o Governo a concessão da recomposição remuneratória pode implicar, paradoxalmente, na inviabilização do pagamento do próprio subsídio dos servidores.
Apesar dos protestos dos servidores presentes no Plenário e da emenda que propõe que em caso de insuficiência financeira para pagar a RGA um novo debate deve ser feito em dois anos, a proposta foi aprovada com 14 votos a favor e 8 contra, sendo encaminhado para redação final.
Por Gazetadigital