A Câmara de Cáceres vem a público esclarecer o percentual do Reajuste Geral Anual (RGA) aplicado sobre o vencimento base dos servidores do legislativo e subsídio dos vereadores e vereadoras do município. Os parâmetros do reajuste estão estipulados no Projeto de Lei Complementar 1/2024, de 17 de janeiro de 2024.
1 - Pelo projeto, foi estabelecido aos servidores e vereadores o índice de 3,71% de revisão geral anual, sobre os seus respectivos vencimentos e subsídios;
2 - Também foi aplicado um aumento de 1% a mais sobre o vencimento dos servidores da Câmara;
3 - Esse 1%, é importante destacar, NÃO SE APLICA aos subsídios dos vereadores e vereadoras. Significa dizer que os parlamentares tiveram apenas a CORREÇÃO feita pelo RGA, no patamar de 3,71%, em conformidade com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2023.
É importante frisar que esse tipo de correção do RGA foi feita em todo país, por diferentes órgãos públicos das esferas federal, estadual e município. A correção não caracteriza aumento e está prevista no artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Cáceres, 22 de janeiro de 2024.
Por Sec. Imprensa Câmara Mun. Cáceres
Marcio Camilo
Analista em Comunicação/Jornalismo
Câmara Municipal de Cáceres
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