-| RIPA NOS MALANDROS |-

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES vem a público prestar os devidos esclarecimentos acerca de um vídeo que circula nas redes sociais, o qual veicula informações equivocadas sobre o funcionamento desta Casa de Leis, a condução da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras e a movimentação de vereadores.

1. DO FUNCIONAMENTO E ACESSO À CÂMARA MUNICIPAL

Ao contrário do que é alegado na referida publicação, a Câmara Municipal não se encontra "lacrada". O Poder Legislativo mantém seu funcionamento administrativo e legislativo em conformidade com o horário oficial de expediente.

O controle de acesso a determinadas áreas administrativas (gabinetes e secretarias) é medida de segurança e organização interna padrão em qualquer órgão público,
visando garantir a integridade dos servidores e o bom andamento dos trabalhos, não configurando "cárcere" de servidores.

2. DA TRANSPARÊNCIA E DAS OITIVAS DA CPI

Reiteramos que a Câmara Municipal de Cáceres preza pela transparência, tendo seus índices de gestão reconhecidos por órgãos de controle externo. Em relação à CPI
das Obras Públicas, esclarece-se que os trabalhos seguem rigorosamente o devido processo legal e o Regimento Interno.

As oitivas e reuniões são pautadas pelo princípio da publicidade (Art. 37 da Constituição Federal), salvo exceções legais onde o sigilo seja imprescindível para a eficácia da investigação ou proteção da imagem dos envolvidos, conforme decisão fundamentada da Comissão.

Todas as sessões plenárias continuam sendo transmitidas e os atos oficiais publicados no Portal da Transparência.

3. DA SUPLÊNCIA DE VEREADORES

Sobre a menção à alternância de vereadores (saída e entrada de titulares e suplentes), informa-se que tal procedimento é estritamente legal, previsto na Legislação Eleitoral e na Lei Orgânica do Município e Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.

A convocação de suplentes ocorre em casos de licença ou afastamento do titular, garantindo a representatividade democrática, não se tratando de irregularidade ou "rolo", como pejorativamente citado no vídeo.

O Poder Legislativo respeita a liberdade de expressão, porém repudia a disseminação de desinformação (fake news) que visa desestabilizar as instituições democráticas
e confundir a população.

4. CANAIS OFICIAIS

A Câmara Municipal de Cáceres reforça que todas as informações fidedignas sobre a CPI das Obras e demais atividades legislativas devem ser consultadas exclusivamente em nossos canais oficiais, ou diretamente na sede do Poder Legislativo Municipal.

 NOTA EM PDF: https://www.caceres.mt.leg.br/nota-esclarescimento-cpi-obras-publicas/view

Cáceres/MT, 11 de dezembro de 2025

FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres