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PROJETO QUE PROÍBE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS É APROVADO EM CUIABÁ

Por 31/12/1969 em 12/08/2022 as 09:45
Publicado em: Notícias

O projeto de lei que proíbe o uso de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes foi aprovado na Câmara de Cuiabá, na data de ontem, (11), quinta-feira.

A proposta é para garantir que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal respeitem as normas legais que proíbe a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentação de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.

Conforme a propositura, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação da referida lei.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalizações como multa e impossibilidade de realizar, pelo prazo de cinco anos, eventos que dependam de autorização do Poder Público.

Agora o projeto segue para sanção ou veto.

g1/mt