-| RIPA NOS MALANDROS |-

As sessões extraordinárias da Câmara de Cáceres, previamente agendadas para o dia 17 de julho, foram canceladas. A decisão, tomada pela presidência da Casa, baseou-se no Artigo 126 do Regimento Interno, que exige antecedência mínima de 48 horas na convocação de sessões extraordinárias.

Outra situação que inviabilizou a realização das sessões foi a falta de instrução de pareceres nos projetos de leis que iriam ser apreciados em plenário. Os pareceres deveriam ser emitidos pelas comissões internas da casa, mas, somente 3 dos 10 PLs em pauta, constavam com esse dispositivo. 

Segundo o presidente da Câmara, Flávio Negação (MDB), a convocação das sessões não cumpriu o prazo regimental, comprometendo a regularidade do ato. A manutenção da sessão, mesmo com a falha formal, violaria o princípio da legalidade administrativa e a segurança jurídica, elementos essenciais para o trabalho legislativo.

Para assegurar a estrita observância ao Regimento Interno e preservar a legitimidade dos atos da Câmara, a presidência optou pelo cancelamento das sessões. Uma nova convocação será realizada em breve, respeitando o prazo de antecedência de 48 horas para garantir que os vereadores tenham tempo suficiente para analisar as matérias e comparecer às sessões.

Com o cancelamento, a votação de projetos de lei de autoria do Executivo fica suspensa temporariamente. Assim que uma nova data for definida, a população será devidamente informada.

Por Márcio Camilo - Assessoria CMC