<a href="http://www.ripanosmalandros.com.br/juiza-da-infancia-e-juventude-se-reune-com-cmt-da-pm-e-representantes-de-comitivas-para-alertar-sobre-a-venda-de-bebidas-a-menores/dsc03118/" rel="attachment wp-att-13355"><img class="aligncenter size-full wp-image-13355" alt="DSC03118" src="https://ripanosmalandros.com.br/wp-content/uploads/2013/09/DSC03118.jpg" width="640" height="480" /></a>Aconteceu na tarde de hoje, 18/09 (quarta-feira), as 14:00 Hs, na sede do Fórum, na 1ª vara cívil (da infância e juventude), uma grande reunião, onde a Juíza de Direito, Drª Leilamar Aparecida Rodrigues, reuniu representantes de várias comitivas, o Cmt. do Batalhão da PM, Maj. Adalberto Gonçalves, o presidente da expoagro, vereador Marcinho Lacerda e agentes do conselho, para debater a proibição de vendas e consumo de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes durante os eventos que antecedem a expoagro (bem como na mesma), e sitou como exemplo a cavalgada que acontece no domingo.
Segundo a juíza, é preocupante a questão de vendas e consumo de bebidas a menores e adolescentes, e para que haja uma fiscalização a contento é necessária a participação de toda a sociedade.
A fiscalização será rígida nesses eventos, lembrando que cada comitiva será responsabilizado sobre essa questão, a fiscalização começa desde a venda do kit, onde é preciso haver kit diferenciado para adulto, menores/adolescentes, por sua vez as comitivas que participaram da reunião se comprometeram a confeccionar cartazes com os dizeres: 'Venda de bebidas alcoólicas a menores é proibida', Vender bebidas a menores e adolescente é Crime', e outros.
O Maj. Gonçalves disse que a PM estará fiscalizando os eventos, juntamente com os agentes da Infância e Juventude, assim que forem requisitados.
No final da reunião foi feita a leitura do Capítulo VIII, da Portaria Judicial da Infância e Juventude.
<p style="text-align: center;"><span style="color: #993300;"><em><strong>Capítulo VIII</strong></em></span></p>
<p style="text-align: center;"><em><strong>Bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos análogos</strong></em></p>
<strong>Art. 15</strong> - É proibida a venda, fornecimento ou entrega, ainda que gratuita, à criança e adolescente, de produtos que possam causar dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas e tabaco (cigarros, cigarrilhas, narguile e congêneres) ou quaisquer outras substâncias com efeitos análogos, respondendo criminalmente todos aqueles que venham a infringir essa proibição, inclusive os comerciantes, pais e acompanhantes dos menores, ou qualquer outra pessoa maior que lhes entregar tais produtos para consumo.
§ 1º - Deverá ser afixado em todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, em local visível a todos, aviso (em letras com tamanho mínimo de 4 cm) com o seguinte conteúdo: <strong>NÃO VENDEMOS BEBIDAS ALCOÓLICAS OU CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS</strong>.
<strong>Art. 16</strong> - A infração à proibição contida neste artigo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos dos artigos 243 e 258 do ECA.
Participaram desta reunião as comitivas: Te Pego no Laço / Toka do Marruá / Espora de Ouro / Comitiva do Juba / Nois tem Pegada / Os Pantaneiros e Trajados e Japados.
* Quando flagrar vendas de bebidas a menores e adolescentes ligue para os Agentes da Infância e Adolescentes, Luciano, Lilian e Géssica, no celular : <strong>9203-6096<a href="http://www.ripanosmalandros.com.br/juiza-da-infancia-e-juventude-se-reune-com-cmt-da-pm-e-representantes-de-comitivas-para-alertar-sobre-a-venda-de-bebidas-a-menores/dsc03114/" rel="attachment wp-att-13356"><img class="aligncenter size-full wp-image-13356" alt="DSC03114" src="https://ripanosmalandros.com.br/wp-content/uploads/2013/09/DSC03114.jpg" width="640" height="480" /></a> </strong>
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