-| RIPA NOS MALANDROS |-

Na versão original da matéria consta que o Projeto de Lei 22/26 é para autorizar crédito adicional no valor de R$ 800 mil, visando a compra de um cascalheira, matéria-prima essencial para obras de infraestrutura importantes para a cidade. Na verdade, a informação está errada. A informação correta, de acordo com a mensagem da prefeitura, encaminhada juntamente como projeto, é que o recurso servirá para a cobertura de despesas da Secretaria de Infraestrutura, como: 

- Locação de maquinários e caminhões

- manutenção de caminhões e maquinários, destinados ao atendimento das demandas operacionais da pasta.  

O Executivo destaca ainda que o recurso se justifica em razão da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços essenciais executados pela referida pasta, especialmente aqueles relacionados à recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, transporte de materiais e apoio às frentes de trabalho.  

A Secretaria de Imprensa pede desculpas pela informação equivocada. 
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A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara de Cáceres se reuniu na manhã desta quarta-feira (05/08) no plenário da Casa e deliberou sobre cinco projetos de lei. Entre os destaques estavam duas propostas de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 254/26 e o Projeto de Lei nº 22/26.

Projeto permite inscrição de devedores no SPC/Serasa no lugar do cartório

O PLC nº 254/26 autoriza a prefeitura a inscrever pessoas físicas que tenham dívidas com o município no SPC/Serasa, em vez de protestar a dívida em cartório – um processo mais caro para o cidadão.

A proposta surgiu a partir de constantes debates no parlamento. Diversos vereadores e vereadoras apresentaram indicações, projetos de lei e realizaram reuniões com as equipes técnicas da prefeitura para encontrar uma forma de aliviar o bolso das pessoas mais pobres, que acabam contraindo débitos com o município, como contas de água ou IPTU.

Na prática, a dívida deixa de ser cobrada em cartório e passa a ser registrada nos órgãos de proteção ao crédito, reduzindo os custos para o contribuinte.

O projeto recebeu parecer favorável com uma alteração proposta pela relatoria. No texto original, a prefeitura poderia inscrever a pessoa tanto no SPC/Serasa quanto em cartório. Com a mudança, fica estabelecida a chamada "alternância de inscrição, com exclusividade": ou o município registra a dívida no SPC/Serasa, ou a protoco-la em cartório – nunca os dois ao mesmo tempo.

Dessa forma, opta-se pela condição menos onerosa para o contribuinte, que eventualmente deixar de pagar o débito dentro do ano fiscal.

Crédito de R$ 800 mil para manutenção de serviços da Secretaria de Infraestrutura

Também com parecer favorável, o Projeto de Lei nº 22/26 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 800 mil em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística (SMIL).

De acordo com  a prefeitura, o recurso servirá para a cobertura de despesas da Secretaria de Infraestrutura, como: 

- Locação de maquinários e caminhões

- manutenção de caminhões e maquinários, destinados ao atendimento das demandas operacionais da pasta.  

O Executivo destaca ainda que o recurso se justifica em razão da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços essenciais executados pela referida pasta, especialmente aqueles relacionados à recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, transporte de materiais e apoio às frentes de trabalho.  

Empréstimo para a saúde precisa de audiência pública

Durante a reunião, a CCJ também analisou o Projeto de Lei nº 23/26, que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras estruturantes na área da saúde:

- construção de 4 Unidades Básicas de Saúde (UBS);

- construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

- construção de um hospital municipal.

A deliberação da CCJ foi no sentido de que o projeto precisa passar por uma audiência pública antes de ser votado, para que a situação seja exposta à população e ela possa contribuir com sugestões para aprimorar a proposta. A data da audiência ainda será marcada.

Outros projetos analisados

A CCJ também deu parecer favorável ao Projeto de Resolução Normativa, que institui o Programa de Integridade da Câmara Municipal. A proposta estabelece diretrizes de governança, ética pública, transparência, gestão de riscos e controle de irregularidades no âmbito do Poder Legislativo. O projeto segue para votação em plenário.

Já o Projeto de Lei nº 028/26, que trata da desafetação de área pública projetada como Rua C do Loteamento Vila São José, reclassificando-a como bem dominical do município para fins de regularização urbanística e fundiária, teve pedido de vista do presidente da Comissão, que vai analisar a matéria com mais profundidade.

Composição da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça é composta pelos vereadores:

- Franco Valério (Presidente);

- Cézare Pastorello (Relator);

- Magaly Silva (Membro).

Por Márcio Camilo/Assessoria CMC

Uma confusão terminou em agressão, ameaças e caso de polícia no início da noite de ontem, terça-feira (4), por volta das 18h, na Casa de Passagem, unidade destinada ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, localizada no bairro Vitória Régia.

De acordo com a Polícia Militar, a equipe foi acionada via CIOSP para atender uma ocorrência de lesão corporal no local.

Em conversa com os policiais, a vítima, um homem de 52 anos, relatou que procurou a Secretaria responsável pela unidade para registrar uma reclamação contra uma das funcionárias, alegando que vinha sendo constantemente provocada por ela. Segundo o denunciante, a servidora pegava sua insulina e a arremessava contra seu corpo, além de praticar maus-tratos.

Ainda conforme o relato, os fatos já haviam sido comunicados ao psicólogo da instituição, na expectativa de que fossem adotadas as providências necessárias. No entanto, segundo a vítima, nenhuma medida teria sido tomada.

O homem afirmou que, ao retornar para cobrar uma solução, o psicólogo teria se exaltado e iniciado uma série de agressões físicas, desferindo diversos socos em seu rosto, provocando lesões e sangramento.

Como se não bastasse, a vítima declarou que, durante as agressões, o psicólogo ainda a ameaçou de morte, dizendo que "daria um tiro em sua cara", o que lhe causou temor por sua integridade física.

Diante da situação, o homem manifestou interesse em representar criminalmente contra o suposto agressor.

Já o psicólogo apresentou outra versão dos fatos. Ele afirmou aos policiais que pediu para que a vítima deixasse a Casa de Passagem por descumprir as regras da instituição. Segundo seu relato, após a orientação, os dois iniciaram uma discussão verbal que acabou evoluindo para agressões físicas.

Diante dos fatos, ambos foram encaminhados ao Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC), onde foram adotadas as medidas cabíveis.

O caso será investigado pelas autoridades competentes para esclarecer as circunstâncias da confusão e apurar as responsabilidades dos envolvidos.

A Polícia Civil incinerou, na manhã desta quarta-feira (5), cerca de 730 quilos de entorpecentes apreendidos em operações realizadas no município de Cáceres e na região de fronteira.

Entre as drogas destruídas estavam pasta base de cocaína, cloridrato de cocaína e maconha. Todo o material está vinculado a procedimentos instaurados pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron) e pela Delegacia de Polícia de Cáceres.

A incineração foi realizada em uma fornalha de uma empresa localizada em Cáceres. Os entorpecentes são provenientes de apreensões efetuadas pela Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal (PRF), em ocorrências que integram inquéritos policiais e outros procedimentos investigativos.

A ação contou com a participação de representantes da Polícia Civil, da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da Vigilância Sanitária, que acompanharam todo o processo de destruição das drogas.

Um homem identificado como Flávio Rodrigues de Amorim, de 38 anos, foi morto a tiros dentro da própria casa no início da noite de ontem, terça-feira (4), no bairro Perimetral Pai André, em Várzea Grande. Três criminosos encapuzados invadiram a residência pelos fundos e efetuaram diversos disparos contra a vítima, que morreu na hora.

De acordo com a Polícia Civil, que chegou ao local por volta das 18h30, após o crime, o trio fugiu em um Renault Sandero branco. O veículo foi encontrado abandonado pouco tempo depois no bairro Jardim Pequizeiro.

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) esteve na residência para realizar os procedimentos periciais. O caso é investigado pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que busca identificar os autores e esclarecer a motivação do assassinato.

Por RepórterMT

Na noite de ontem, terça-feira (4), por volta das 22h, uma mulher viveu momentos de terror após o ex-genro invadir sua residência, no bairro São Lourenço, em Cáceres. A Polícia Militar foi acionada via Ciosp para atender uma ocorrência de violência doméstica.

Assim que receberam a denúncia, os policiais seguiram até o endereço informado e confirmaram a veracidade dos fatos. Em conversa com a vítima, uma senhora de 52 anos, ela relatou que o ex-genro pulou o muro de sua residência e, ao tentar impedi-lo de entrar, acabou sendo agredida fisicamente, sendo empurrada contra o muro.

Segundo a vítima, além das agressões, o suspeito passou a ameaçá-la de morte, afirmando: "Eu vou te matar, dar um tiro na sua cara."

Na sequência, o homem invadiu a residência. Com medo de ser morta, a mulher saiu correndo para a rua em busca de ajuda e acionou a Polícia Militar pelo telefone de emergência 190.

Os militares entraram no quintal da casa na tentativa de localizar o suspeito, porém ele já havia fugido antes da chegada da equipe.

Foram realizadas rondas pelas ruas e imediações do bairro, mas o suspeito não foi encontrado.

Diante dos fatos, foi confeccionado o boletim de ocorrência e o caso foi encaminhado à Polícia Civil, que dará continuidade às investigações.

O início da noite da última segunda-feira (3) foi marcado por um grave atropelamento na marginal da Avenida São Luís, em Cáceres. Por volta das 19h30, uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento tático pela região quando encontrou uma mulher, de aproximadamente 30 anos, caída ao solo, gravemente ferida.

No local, os policiais conversaram com o motorista de um Toyota Etios branco, que relatou estar seguindo em direção à Ponte Marechal Rondon quando, de forma repentina, a vítima saiu de um terreno baldio e tentou atravessar a pista. Segundo o condutor, não houve tempo para desviar, tornando o atropelamento inevitável.

Após o impacto, o motorista acionou imediatamente o Corpo de Bombeiros. A equipe de resgate chegou rapidamente ao local, prestou os primeiros socorros e encaminhou a vítima ao Hospital Regional para atendimento médico.

Durante o atendimento da ocorrência, os policiais observaram que a mulher aparentava ser moradora em situação de rua e possível usuária de entorpecentes. Já o condutor do veículo estava consciente, colaborou com a equipe e, segundo a avaliação inicial dos militares, não apresentava sinais de embriaguez ou de uso de qualquer substância psicoativa.

Diante dos fatos, a Polícia Militar registrou o boletim de ocorrência, e o caso deverá ser apurado pelas autoridades competentes.

A Câmara de Cáceres, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realiza na noite desta quarta-feira (05/08), a partir das 18h, no plenário da Casa, uma audiência pública para debater com a população o Projeto de Lei Complementar nº 009, de 03 de julho de 2025, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais e regulamenta a avaliação especial de desempenho.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e deve impactar diretamente a vida de quem ingressa no serviço público municipal.

O que é o estágio probatório?

O estágio probatório é uma espécie de período de experiência obrigatório para todo servidor nomeado para cargo efetivo. Pela proposta, esse período será de três anos, contados a partir da data em que o servidor começa a trabalhar.

Durante esse tempo, a administração avalia se o funcionário tem aptidão e capacidade para permanecer no cargo. Somente após a aprovação nessa avaliação é que o servidor conquista a estabilidade no serviço público.

O que o projeto define?

De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara, o projeto tem como finalidade instituir diretrizes e normas para a avaliação de desempenho dos servidores que estão no estágio probatório.

Pelo texto, a verificação será feita anualmente por uma comissão permanente, designada pelo chefe do órgão onde o servidor trabalha. A avaliação individual de desempenho deverá ser concluída até o 32º mês de exercício, sendo os últimos quatro meses do período reservados para a conclusão do processo.

Na avaliação, serão observados fatores como:

- assiduidade;
- disciplina;
- capacidade de iniciativa;
- qualidade do trabalho;
- produtividade;
- conhecimento do trabalho;
- pontualidade.

Participe

A audiência pública é aberta a toda a população e será realizada no plenário da Câmara Municipal de Cáceres. É uma oportunidade para a comunidade conhecer e opinar sobre as regras que vão orientar a avaliação dos servidores municipais.

A programação completa e as atualizações podem ser conferidas no Calendário de Eventos da Câmara: https://www.caceres.mt.leg.br/institucional/eventos

A audiência também pode ser assistida no canal oficial da Câmara de Cáceres no Yotube.

Por Márcio Camilo/Assessoria CMC